Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046/2009. TESE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA) DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Decreto Presidencial n.º 6.294, de 11/12/2007, concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25/12/2007, tenha cumprido um quarto da reprimenda, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não tenha cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da referida norma. 2. Na hipótese, o Paciente não faz jus à comutação de pena, tendo em vista que, conforme noticiou o Tribunal de origem, cometeu nova falta disciplinar de natureza grave no período estabelecido no art. 4.º do Decreto Presidencial n.º 6.294/2007. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 233.224/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012.)