Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. TESE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046/2009. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Decreto Presidencial n.º 7.046, de 22/12/2009, concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25/12/2009, tenha cumprido 1/4 da reprimenda, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, e não tenha cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da referida norma. 2. O Paciente é reincidente e não cumpriu 1/3 da sua pena até 25/12/2009, razão pela qual não preenche o requisito objetivo necessário ao benefício da comutação. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 229.311/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)