Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O remédio heroico é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando restar demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. II. Na hipótese, os pacientes foram denunciados como incursos nas penas do art. 344, do Código Penal, não se vislumbrando inépcia na exordial acusatória, uma vez que existem indícios de participação no suposto delito pelos depoimentos prestados pela vítima, pelos policiais e pelo corréu. III. A análise detida da tese de ausência de prova da prática do crime é questão cujo deslinde demanda profunda imersão na matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita. IV. Ordem denegada. (HC n. 234.331/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.)