Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADA IDADE. PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS CUMULATIVAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 282 DO CPP. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ART. 319, IV E V, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. ENTREGA DE PASSAPORTE CONSOANTE O ESTATUÍDO NO ART. 320 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (HC n. 210.817/DF, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 3/12/2012.)