Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No tocante ao alegado cerceamento de defesa, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da inexistência de prejuízo das partes, uma vez que a Recorrente teve pleno conhecimento de que a complementação da perícia seria realizada, bem como que a prestação do serviço restou devidamente comprovada e que não houve a desconstituição do título de crédito, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- A matéria tratada nos arts. 6º, 7º, 15, II, "b", 19, §§ 1º e 2º, da Lei n. 5.474/68 não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foi alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, com vistas a suprir eventual omissão nos Acórdãos. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.299.663/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 30/8/2012.)