Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 122 do ECA reza que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior. 2. O cometimento de ato infracional análogo aos crimes de latrocínio e roubo circunstanciado tentado, para cuja configuração se exige a prática de violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a segregação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/90. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 216.324/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 23/8/2012.)