Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 21/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 21/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para examinar a assertiva do agravante de que há provas nos autos das faltas injustificadas da servidora seria imprescindível reexaminar o contexto fático, já que o Tribunal a quo foi categórico ao consignar que "existem documentos nos autos assinados por agente da administração que atestam a presença da impetrante no período declinado na inicial". Manutenção da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 156.307/AP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/08/2012

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para chegar-se a entendimento diverso do que foi firmado pelo Tribunal a quo e acolher-se a tese de que ficou configurado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença do agravante, seria imprescindível reexaminar as provas dos autos, providência vedada em recurso especial. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 155.228/SP, relator Ministro Castro Meira,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 16/08/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de o autor comprovou ter trabalhado para o Município réu e, ainda, que de fato seriam devidas as diferenças remuneratórias pleiteadas na petição inicial, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimenta…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/08/2012

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, o acórdão recorrido concluiu com base na documentação colacionada aos autos a extensão do benefício pleiteado no processo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 131.612/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 14/08/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO CONSIDERADA EXCESSIVA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem considerou excessiva a aplicação da pena de demissão ao ora recorrido, uma vez que não teria sido praticada qualquer infração prevista expressamente em lei para aplicação da referida penalidade. A alteração de…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 03/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. - Tendo o Tribunal a quo entendido por regular a demissão do servidor público diante do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial a revisão do referido entendimento, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.24…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas