Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO CONSIDERADA EXCESSIVA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem considerou excessiva a aplicação da pena de demissão ao ora recorrido, uma vez que não teria sido praticada qualquer infração prevista expressamente em lei para aplicação da referida penalidade. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (AgRg no Ag n. 1.418.278/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.)