Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/05/2012
Data de publicação: 18/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 03/05/2012, p. 18/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. - Tendo o Tribunal a quo entendido por regular a demissão do servidor público diante do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial a revisão do referido entendimento, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.246.641/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 18/5/2012.)

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