Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. GOVERNADOR DE ESTADO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA A SERVIDORES ESTADUAIS. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa no acórdão recorrido (fls. 98/103e) sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Para se aferir a suposta ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado, faz-se necessário o exame das normas da Constituição Estado e Federal que tratam das competências legislativas da referida autoridade, uma vez que estas não se encontram disciplinadas nos arts. 3º e 267, VI, do CPC, de sorte que a eventual violação a estes dispositivos seria reflexa. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Considerando-se que o Tribunal de origem determinou a aplicação da Lei Federal 8.213/91 ao caso concreto como forma de colmatar uma omissão legislativa, ou, em outros termos, aplicou-a por analogia, o exame da eventual incompatibilidade da referida norma federal não se subsume apenas à sua própria interpretação, porquanto também demandaria, obrigatoriamente, o exame das regras previstas nas Constituições Estadual e Federal supostamente descumpridas pelo legislador ordinário. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 24.938/SE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 20/8/2012.)