Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 5º DA LINDB E 2º, XIII, DA LEI 9.784/99. OFENSA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. O agravante não infirmou o fundamento adotado na decisão agravada - aplicação da Súmula 284/STF em virtude a alegação genérica de afronta aos arts. 5º da LINDB e 2º, XIII, da Lei 9.784/99 -, limitando-se a fazer considerações genéricas acerca da não aplicação do citado enunciado sumular. 3. Nos termos de seu art. 1º, caput, a Lei 9.784/99 "estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta", não se aplicando, por conseguinte, na esfera da Administração Pública Estadual. 4. O princípio da proporcionalidade, conquanto elencado no art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99, encontra seu fundamento diretamente na Constituição Federal, o que afasta a possibilidade de examinar a controvérsia em recurso especial. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no Ag 1.419.580/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/5/12. 5. A suposta afronta ao princípio da proporcionalidade encontra-se diretamente ligada ao exame da legislação que regula os empréstimos consignados no âmbito da Administração Estadual, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.319.870/AP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)