Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEQUESTRADA. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou o sequestro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 33.131/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 19/4/2013.)