Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO MORAL. ART. 130 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à suficiência das provas da existência do dano moral demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem incumbe avaliar sua suficiência e necessidade, nos termos do art. 130 do CPC. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 117.454/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 16/8/2012.)