Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 15/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/08/2012, p. 15/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRAZO. INÍCIO. PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. CORTE ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo para o revel apelar conta-se da publicação da sentença em cartório, e não da intimação na imprensa oficial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 655.956/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012.)

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