JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
07/08/2012
Data de publicação
13/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/08/2012, p. 13/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTES DE PREPARO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEÇA NECESSÁRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SANEAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.280.453/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 13/8/2012.)
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