Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL QUE POSSIBILITE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à aferição da regularidade formal do processo. 2. As cópias dos comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno são peças essenciais à formação do recurso especial, visto que somente por meio desses documentos torna-se possível verificar a regularidade do preparo do recurso especial. 3. A apresentação das cópias deve ser feita no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.373.290/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)