JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
07/08/2012
Data de publicação
10/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 07/08/2012, p. 10/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO SALARIAL. INCORPORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 002/95. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6o. LICC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CARÁTER CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece de Recurso Especial fundado em violação ao art. 6o. da LICC, por representar matéria de índole eminentemente constitucional. Precedentes. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES desprovido. (AgRg no AREsp n. 189.875/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 10/8/2012.)
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