Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 04/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 04/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. O prazo prescricional foi asseverado pelo Tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional (art. 37, § 5º, da CF), o que torna inviável a alteração do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 41.754/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 4/9/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 16/04/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do art. 21 da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular), pode ser aplicado, analogicamente, às ações civil públicas, desde que em sintonia com a norma constitucional do § 5º do art. 37 da Constit…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/04/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVEL À AÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717/65). 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação de venda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação. Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou de ofício …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 14/08/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Ag…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 27/05/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA APRECIADO COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA SEARA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. Em que pese o tema tratado no Recurso Especial - aplicação do prazo prescricional da Ação Popular na Ação Civil Pública que busca o ressarcimento ao erário - tenha legislação infraconstitucional pertinente à mat…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 10/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É inviável o exame do decisório atacado, quando apreciada a matéria controvertida nos autos sob enfoque essencialmente constitucional. Precedentes. 2. Não houve negativa de prestação jurisdicional no caso vertente, uma vez que o juízo a quo apenas rechaçou a tese defendida pelos recorrentes, de aplicação do prazo prescrici…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas