Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 08/08/2012, p. 14/08/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 04/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Descaracteriza-se a mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 877.319/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 04/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESP 1.061.530/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. …
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MORA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 843.769/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 9/12/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 2. Considerada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 763.709/RS, rela…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 05/06/2012
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS DA NORMALIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. MORA. INEXISTÊNCIA. 1. Verificada a existência de contradição no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora do correntista. 3…
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