Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/09/2012
Data de publicação: 11/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04/09/2012, p. 11/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Descaracteriza-se a mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 877.319/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)

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