Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. CRIME HEDIONDO. ART. 1º, VII, "B", c.c. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.706/08. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O Decreto Presidencial 6.706/08, em seu art. 8º, parágrafo único, permite a concessão de indulto ao condenado por crime hediondo que esteja em uma das situações previstas no art. 1º, inciso VII, letra "b", desde que comprovadas por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, o que, entretanto, não ocorreu no caso em apreço. II - Ordem denegada. (HC n. 181.393/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/8/2012, DJe de 20/8/2012.)