Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DECISUM CONFIRMADO PELA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." (Enunciado n.º 439 da Súmula desta Corte) 2. O Juízo das Execuções Penais, em decisum confirmado pela Corte de Justiça, indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto do Paciente, ao fundamento de que o Reeducando não preenchia o requisito subjetivo, como assinalou o exame criminológico desfavorável. 3. Mostra-se justificado o indeferimento do pleito de promoção carcerária, quando não satisfeitos, concomitantemente, os requisitos necessários à sua obtenção. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 243.364/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 23/8/2012.)