Acórdão

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de indenização movida por cônjuge de vítima fatal de acidente de trabalho. A sentença de parcial procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, resultando em quantum indenizatório fixado em R$ 44.799,36. 2. A revisão dos valores estabelecidos na instância ordinária a título de danos morais e materiais só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes, não caracterizados no caso concreto. 3. Modificar o montante da indenização com base nos efeitos de eventual caracterização de força maior exige reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 178.544/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 27/8/2012.)