Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PEDIDO. FALÊNCIA. PENHORAS SUFICIENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282, 356-STF, E 211-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal a quo, para afastar o pedido de falência, no sentido de que as penhoras efetivadas no processo de execução são suficientes para garantir a satisfação do débito não se reexamina nesta Corte, a teor do enunciado n. 7, da Súmula. 2. As questões não decididas no acórdão recorrido e sequer levantadas nos embargos de declaração a ele opostos atraem os enunciados n. 282, 356, do STF, e 211, desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.368.115/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012.)