Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 24/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 516.350/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015.)