Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, FACE O JULGAMENTO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Não constitui afronta ao art. 535 do CPC acórdão da Corte local que examina, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais ao julgamento da controvérsia. 2. Correta a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando a interposição dos embargos declaratórios tem intuito meramente protelatório, não se verificando o caráter de prequestionamento na hipótese em que as matérias suscitadas nos aclaratórios, em segunda instância, deixam de ser posteriormente aventadas no sucessivo recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 85.256/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)