JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
03/09/2013
Data de publicação
23/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/09/2013, p. 23/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. DÚPLICE INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. A ausência de manifestação por parte do Tribunal de origem acerca dos temas suscitados no apelo nobre, acarreta a falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido e segundo regimental não conhecido, por força da preclusão consumativa. (AgRg no Ag n. 1.161.724/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 23/9/2013.)
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