Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/08/2012, p. 21/08/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA/STF - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REPARTIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 34.916/GO, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 14/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 20/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFINIÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Leis Complementares Estaduais 66/2009 e 77/2010), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Precedente: AgRg no AREsp 125.574/GO, desta rel…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/11/2014
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, com base na legislação local, asseverou que o Estado de Goiás, ao assumir as obrigações de empresa pública em processo de liquidação, detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, mostra-se inviável a análi…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/09/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DE CONTEXTO PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Inviável a análise do recurso especial quanto à legitimidade se tanto o acórdão recorrido quanto as razões de impugnação embasam-se em dispositivo de lei estadual (Súmula 280/STF), e no contexto probatório (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega pro…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/09/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Inviável a análise do recurso especial quanto à legitimidade se tanto o acórdão recorrido quanto as razões de impugnação embasam-se em dispositivo de lei estadual (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.281.657/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallot…
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