Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, com base na legislação local, asseverou que o Estado de Goiás, ao assumir as obrigações de empresa pública em processo de liquidação, detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, mostra-se inviável a análise do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.284.405/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014.)