Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as "alegadas irregularidades na constituição do crédito tributário", razão por que a análise da apontada violação aos artigos 231 do Código de Processo Civil e 142 a 145 do Código Tributário demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 95.768/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012.)