Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO E POSSE EM PERÍODO ELEITORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 101/2000. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A alegação de infringência ao artigo 535 do CPC não veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a demanda, registrou, expressamente, que as despesas com pessoal não ultrapassaram o limite previsto em lei. Para revisar esse entendimento e verificar a tese trazida no recurso especial concernente à violação do artigo 21, parágrafo único, da Lei 101/2000, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 108.338/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012.)