JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
14/08/2012
Data de publicação
21/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/08/2012, p. 21/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO POR DEFEITO DE PRODUTO. FRATURA DE DENTES APÓS MORDER PEÇA METÁLICA CONTIDA EM ALIMENTO FABRICADO PELA RÉ. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, QUE NÃO DEMONSTROU AS EXCLUDENTES DO § 3.º DO ART. 12 DO CDC. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.220.998/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012.)
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