Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstância em que ocorreu o delito, mesmo em recurso unicamente da defesa, sem que incorra necessariamente em reformatio in pejus, desde que não se verifique piora na situação do apenado. A vedação diz respeito apenas à impossibilidade de aumentar a pena final estabelecida em primeira instância ou agravar de qualquer modo a situação do réu, quando houver unicamente recurso defensivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 167.726/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 3/9/2012.)