Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 1. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. 2. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. INVERSÃO DE FASES NA SENTENÇA. ERRO CORRIGIDO NA APELAÇÃO. REPRIMENDA FINAL INFERIOR À ESTABELECIDA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível ao Tribunal revisor, em recurso exclusivo da defesa, aumentar a reprimenda final estabelecida na sentença condenatória, sob pena da incidência do princípio da ne reformatio in pejus. 2. O efeito devolutivo do recurso de apelação, todavia, autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória, com nova ponderação acerca dos fatos e das circunstâncias judiciais, permitindo o redimensionamento da pena. Nesse caso, a existência de prejuízo deve ser aferida apenas em relação ao quantum final da reprimenda. 3. In casu, não ficou configurada a ocorrência da reformatio in pejus, pois a pena, após ser redimensionada pelo Tribunal, com observância do critério trifásico de individualização, ficou definida em patamar inferior ao estabelecido pelo Juízo monocrático. 4. Ordem denegada. (HC n. 179.991/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)