Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Registra-se que as questões amparadas nos arts. 757 e 760 do CC/2002, 333, I, 475-A, 475-H, 475-L e 586 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sob o entendimento de que teria ocorrido a preclusão. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ocorrência da preclusão das questões suscitadas pelo ora recorrente, tal como postulada nas razões do apelo especial, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.395.734/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 3/9/2012.)