Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso, em que se questiona a tributação de benefício de complementação de aposentadoria, a despeito dos embargos de declaração o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre questão de fato que, segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, é relevante para o julgamento da causa, qual seja a alegação de que a contribuinte recorrida já se encontrava aposentada antes da Lei n. 7.713/88. 3. Para evidenciar a relevância da questão de fato suscitada nos embargos declaratórios, basta considerar que o julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1.012.903/RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) - restou calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e benefício tributado (regime da Lei n. 9.250/95). Nessa linha, quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95. Assim, não se abarca, em princípio, a possibilidade de se garantir o direito à referida isenção a contribuinte aposentado anteriormente à Lei n. 7.713/88. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.335.660/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012.)