Acórdão

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DO CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Discute-se o prazo prescricional das ações de restituição de indébito nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2. A matéria foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621/RS, em repercussão geral, na assentada do dia 4.8.2011. Na ocasião, o STF ratificou a orientação do STJ no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Porém, em relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, entendeu "válida" a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias. 3. A Primeira Seção, na assentada do dia 23 de maio de 2012, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), acabou por adequar a jurisprudência do STJ ao recente posicionamento do STF. 4. No presente caso, a ação judicial foi proposta em 9.5.2007, logo, aplica-se a lei nova, (cinco anos a contar do pagamento antecipado) ocorrendo a prescrição para os tributos pagos indevidamente até maio de 2002, como bem determinou o Tribunal de origem. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.136.335/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 28/8/2012.)