Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA DE FIANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Incidência da Súmula 7 do STJ. Tribunal a quo que, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que não foi demonstrado o excesso de execução e que não havia dúvidas quanto ao valor do título que aparelhava o procedimento executório. Revisão do julgado que não se perfaz sem o necessário reenfrentamento de questões fáticas probatórias, vedado na sede especial. 2. No que tange à suposta ofensa do art. 142, VIII, da Lei das Sociedades Anônimas, a Corte local aplicou a teoria da aparência para que o terceiro de boa-fé não fosse prejudicado, fundamento este não impugnado especificamente no apelo nobre, aplicando-se, à espécie a Súmula 283/STF, in verbis: "É inamissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 110.849/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)