Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 03/12/2013
TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A tese de que as cartas de fiança bancária apresentadas pela agravada não seriam necessariamente suficientes para a garantia do crédito, por desafiar o quadro probatório delineado pela instância de origem, não admite exame na via do recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provid…