Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EM NOME DO CÔNJUGE FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM NOME PRÓPRIO APÓS O ÓBITO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADO ESPECIAL. CONTINUIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA ATESTADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme o entendimento no STJ de que a qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991). 2. Ainda que não haja prova documental em nome próprio do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal. Precedentes do STJ: AgRg. no AREsp. 136.431/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; AgRg. no REsp. 1.199.200/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 7/12/2011. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com atual orientação do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 186.683/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)