Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os juros sobre capital próprio, caso não estejam incluídos no pedido inicial, não podem ser concedidos de ofício pelo julgador, na fase de conhecimento ou de cumprimento da sentença, em respeito aos princípios da congruência e da coisa julgada. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.261.644/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)