Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/08/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/08/2013, p. 26/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Os juros sobre o capital próprio não podem ser concedidos em sede de cumprimento de sentença se, no título executivo judicial, não há conteúdo condenatório alusivo à referida verba. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.249.280/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

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