Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/08/2012, p. 24/08/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/09/2010
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.276.727/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 11/10/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 05/06/2012
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autoriza…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 27/08/2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535/CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO IPERGS COM CRÉDITOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE STJ. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte a quo apreciou, d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/02/2012
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA (IPERGS). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal de ICMS com crédito de precatório adquirido de terceiro, de natureza distinta e pessoa jurídica diversa (IPERGS). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 59.433/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 28/06/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para compensação de créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.223.555/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 11.4.2011; (AgRg…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.