Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/08/2012, p. 21/08/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogados que não possuem a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhes poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 178.821/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO QUE INICIA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp n. 1.127.977/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 6/3/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 14/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ/115. RECURSO INEXISTENTE. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no proced…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DA PETIÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp n. 84.769/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 21/8/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 26/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 250.…
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