Acórdão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REITERAM AS TESES DA IMPETRAÇÃO, SEM COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - A petição que encaminha o recurso deve ser fundamentada, com clara exposição das razões pelas quais o recorrente entende que a decisão judicial deva ser reformada, sob pena de inobservância dos princípios que sustentam o sistema recursal, tais como a dialeticidade, a ampla defesa e o contraditório. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 38.620/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)