Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 20/06/2013, p. 28/06/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/05/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. - Inviável o recurso ordinário em mandado de segurança que não ataca os fundamentos utilizados pelo Tribunal recorrido. - Agravo não provido. (AgRg no RMS n. 39.538/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 14/5/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 17/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM POR APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 267/STF. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTOS DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS n. 40.230/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 23/3/2015.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 21/08/2012
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REITERAM AS TESES DA IMPETRAÇÃO, SEM COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - A petição que encaminha o recurso deve ser fundamentada, com clara exposição das razões pelas quais o recorrente entende que a decisão judicial deva ser reformada, sob pena de inobservância dos princípios que sustentam o sistema recursal, tais como a dialeticidade, a ampla defesa e o contraditório. Recurso ordinári…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 06/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A mera e genérica reiteração dos argumentos ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso. 2. Cumpre ao recorrente impugnar os termos da decisão recorrida e apontar as ra…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 15/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não se conhece do recurso ordinário quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir os argumentos registrados na petição inicial. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 31.939/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 28/2/2011.)
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