Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte recorrente deve apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, em obediência ao princípio da dialeticidade. 2. No caso, o recurso não foi conhecido por falta de interesse de agir e os agravantes apenas insistem no mérito da questão, sem afastar os óbices processuais que impedem o seu conhecimento. 3. Acrescente-se que o mandado de segurança não substitui o recurso específico para enfrentar o ato judicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 30.753/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)