Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 444 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado após o julgamento do recurso cabível, no caso o agravo de instrumento interposto contra a inadmissão do especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida, eis que a pena-base foi acrescida, pelos maus antecedentes, sem que houvesse condenação definitiva contra o paciente. Incidência da Súmula nº 444 desta Corte. Em consequência, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. 4. Ordem concedida para reduzir a reprimenda imposta ao paciente e, de ofício, declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva. (HC n. 146.778/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)