Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 29/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 21/08/2012, p. 29/08/2012

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO REALIZADO NO CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A remição pelo trabalho, na expressa dicção da LEP, tanto na original, quanto na atual redação (Lei n.º 12.433/2011), é benefício que somente alcança os apenados que se dediquem à atividade laboral durante o cumprimento de sua pena em regime fechado ou semiaberto (Precedentes: AgRg no REsp n.º 1258989/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 28/05/2012; AgRg no REsp n.º 1302399/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 30/05/2012; e AgRg no REsp n.º 1270144/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 17/10/2011). 2. Ordem denegada. (HC n. 186.385/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)

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