Acórdão

HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO REALIZADO NO CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A remição pelo trabalho, na dicção do art. 126 da LEP, somente alcança os apenados que se dediquem à atividade laboral durante o cumprimento de sua reprimenda em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 4. Ordem não conhecida. (HC n. 225.707/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)